Sistema Arcturus Avançado Reprogramação Interna 999

<p><strong>AVISO LEGAL</strong></p><ul><li>Nenhum dos tratamentos listados em meus sites ou nos manuais de treinamento pretende ser um substituto para um diagn&oacute;stico m&eacute;dico adequado, tratamento ou cuidados de seu m&eacute;dico de fam&iacute;lia / m&eacute;dico.</li><li>Eu n&atilde;o diagnostico doen&ccedil;as, prescrevo medicamentos ou interfiro no tratamento de um profissional m&eacute;dico.&nbsp;Se voc&ecirc; estiver tomando medicamentos prescritos, n&atilde;o pare de tom&aacute;-los sem o conselho do seu m&eacute;dico.</li><li>Se voc&ecirc; tiver alguma d&uacute;vida em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; sua condi&ccedil;&atilde;o m&eacute;dica, fale primeiro com seu m&eacute;dico ou outro profissional m&eacute;dico licenciado.</li><li>N&atilde;o aceito a responsabilidade se voc&ecirc; decidir tratar-se usando qualquer informa&ccedil;&atilde;o do meu site ou manuais de treinamento.</li><li>N&atilde;o aceito qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos causados como resultado direto ou indireto do uso ou uso indevido de qualquer informa&ccedil;&atilde;o contida neste site ou atrav&eacute;s de sintoniza&ccedil;&otilde;es.</li></ul><h1 class="fr-tag"><span style="font-size: 12px;"><br></span></h1><h1 class="fr-tag"><span style="font-size: 12px;">Legalidade dos Cursos de Forma&ccedil;&atilde;o Livre Profissionalizante</span></h1><p class="fr-tag"><strong><span style="font-size: 12px;">Sobre os cursos denominados e classificados como CURSOS LIVRES:</span></strong></p><p class="fr-tag"><strong><span style="font-size: 12px;">S&atilde;o os cursos que n&atilde;o est&atilde;o sujeitos &agrave; tutela do MEC</span></strong><span style="font-size: 12px;">, <strong>&ldquo;sem que isto venha a constituir dem&eacute;rito</strong>&ldquo;. Como exemplos podemos citar a maioria dos cursos de computa&ccedil;&atilde;o, cursos de l&iacute;ngua estrangeira e os cursos livres na &aacute;rea de Terapias Hol&iacute;sticas, Terapias Naturais, Terapias Complementares, como nos casos da Iridologia, dos Florais, Auriculoterapia e de tantas outras t&eacute;cnicas naturais.</span></p><p class="fr-tag"><span style="font-size: 12px;">Os cursos livres desenvolvidos e viabilizados pela Escola Flor da Vida est&atilde;o em conformidade com a legisla&ccedil;&atilde;o educacional brasileira conforme <strong>DECRETO n&ordm; 5.154 de 23 de julho de 2004</strong>, sendo cursos voltados para <strong>capacita&ccedil;&atilde;o, aperfei&ccedil;oamento, especializa&ccedil;&atilde;o e atualiza&ccedil;&atilde;o</strong>, objetivando o desenvolvimento de aptid&otilde;es para a vida produtiva e social.</span></p><p class="fr-tag"><span style="font-size: 12px;">Al&eacute;m das modalidades de ensino Fundamental, M&eacute;dio, T&eacute;cnico e Superior, a legisla&ccedil;&atilde;o brasileira regulamentou a categoria <strong>Curso Livre</strong>, que atende p&uacute;blico a partir do n&iacute;vel fundamental, com objetivo de oferecer profissionaliza&ccedil;&atilde;o r&aacute;pida para diversas &aacute;reas de atua&ccedil;&atilde;o no mercado de trabalho (ex: inform&aacute;tica, atendimento, secretariado, webdesign, acupuntura, est&eacute;tica, etc.)</span></p><p class="fr-tag"><span style="font-size: 12px;">As escolas que oferecem este tipo de curso t&ecirc;m direito de emitir certificado ao aluno em conformidade com a lei n&ordm; 9394/96; Decreto n&ordm; 5.154/04; Delibera&ccedil;&atilde;o CEE 14/97 (Indica&ccedil;&atilde;o CEE 14/97). <strong>N&atilde;o h&aacute; um limite determinado para a carga hor&aacute;ria, podendo variar entre algumas horas ou v&aacute;rios meses de dura&ccedil;&atilde;o.</strong></span></p><p class="fr-tag"><strong><span style="font-size: 12px;">Assim, para um curso de natureza Livre significa que n&atilde;o existe a obrigatoriedade de: carga hor&aacute;ria, disciplinas, tempo de dura&ccedil;&atilde;o e, diploma anterior.</span></strong></p><p class="fr-tag"><span style="font-size: 12px;">Lembrando que um curso livre n&atilde;o tem v&iacute;nculo nem reconhecimento pelo MEC/CAPES. Esses cursos t&ecirc;m validade legal para diversos fins, por&eacute;m n&atilde;o podem ser convalidados, validados ou chancelados por escolas reconhecidas pelo MEC/CAPES.</span></p><p class="fr-tag"><span style="font-size: 12px;">Desta forma, um curso livre n&atilde;o pode emitir Diplomas, mesmo que tais ser&atilde;o especificados LIVRES. Apesar disso, os cursos livres, pela a lei de Diretrizes e Bases na Educa&ccedil;&atilde;o Nacional n&ordm; 9.394 decreto 2.208/97; Delibera&ccedil;&atilde;o CRR 14/97 (indica&ccedil;&atilde;o CEE 14/97) passou a integrar a Educa&ccedil;&atilde;o Profissional, se comprometendo a emitir um <strong>Certificado</strong> para aqueles que conclu&iacute;rem o curso com aproveitamento segundo os crit&eacute;rios acordados em cada curso.</span></p><p class="fr-tag"><strong><span style="font-size: 12px;">Cursos Livres: Ap&oacute;s a Lei n&ordm; 9.394 &ndash; Diretrizes e Bases da Educa&ccedil;&atilde;o Nacional passou a integrar a Educa&ccedil;&atilde;o Profissional, como Educa&ccedil;&atilde;o Profissional de N&iacute;vel B&aacute;sico, &eacute; a modalidade de educa&ccedil;&atilde;o n&atilde;o-formal de dura&ccedil;&atilde;o vari&aacute;vel, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam reprofissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho.</span></strong></p><p class="fr-tag"><strong><span style="font-size: 12px;">Lei n&ordm; 9.394/96;&nbsp;</span></strong></p><p class="fr-tag"><strong><span style="font-size: 12px;">Decreto n&ordm; 5.154/04;Delibera&ccedil;&atilde;o CEE 14/97 (Indica&ccedil;&atilde;o CEE 14/97)</span></strong></p><p class="fr-tag"><span style="font-size: 12px;">Quanto &agrave; capacita&ccedil;&atilde;o ou aperfei&ccedil;oamento em um <strong>CURSO LIVRE DO TERAPIAS NATURAIS, HOL&Iacute;STICAS OU COMPLEMENTARES(terapia tradicinal chinesa, terapia ayurveda, naturopatia, naturoterapia, psicoterapia hol&iacute;stica, aconselhamento e orienta&ccedil;&atilde;o espiritualista, etc)</strong>, ou qualquer das t&eacute;cnicas correspondentes ou agregadas aos mesmos &eacute; totalmente l&iacute;cita, ou seja, inexiste Lei que a preveja, limite ou impe&ccedil;a o seu LIVRE exerc&iacute;cio. Entretanto, ela n&atilde;o &eacute; REGULAMENTADA, ou seja, n&atilde;o existe Lei ou Decreto Federal espec&iacute;ficos sobre o tema.</span></p><p class="fr-tag"><span style="font-size: 12px;">Contudo, o inciso XIII do art. 5&ordm; da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal assegura o livre exerc&iacute;cio de qualquer trabalho, of&iacute;cio ou profiss&atilde;o, atendidas as qualifica&ccedil;&otilde;es profissionais que a lei estabelecer. &ldquo;E n&atilde;o h&aacute; lei regulamentando atividade relativa &agrave; acupuntura.&rdquo; (STJ &ndash; ROMS n&ordm; 11.272, 2a T., rel. Min. Castro Filho, DJU I 04.06.2001).</span></p><p class="fr-tag"><span style="font-size: 12px;">Com rela&ccedil;&atilde;o &agrave; pr&aacute;tica leiga, n&atilde;o-m&eacute;dica, da Acupuntura e &agrave;s solicita&ccedil;&otilde;es de concess&atilde;o de registros e licenciamentos de consult&oacute;rios de leigos pelas Secretarias de Estado de Sa&uacute;de para este fim, o Superior Tribunal de Justi&ccedil;a j&aacute; firmou jurisprud&ecirc;ncia, ao afirmar que, se existir alguma norma interna ou portaria tanto da SES quando da Vigil&acirc;ncia Sanit&aacute;ria Estadual impedindo o registro do certificado de qualifica&ccedil;&atilde;o profissional, elas n&atilde;o t&ecirc;m base, pois a prerrogativa de legislar a respeito da exclusividade do exerc&iacute;cio de qualquer profiss&atilde;o &eacute; da Uni&atilde;o.</span></p><p class="fr-tag"><span style="font-size: 12px;">Na Constitui&ccedil;&atilde;o Brasileira consta:</span></p><p class="fr-tag"><span style="font-size: 12px;">Art. 5&ordm; &ndash; Todos s&atilde;o iguais perante a lei, sem distin&ccedil;&atilde;o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa&iacute;s a inviolabilidade do direito &agrave; vida, &agrave; liberdade, &agrave; igualdade, &agrave; seguran&ccedil;a e a propriedade, nos termos seguintes:</span></p><p class="fr-tag"><span style="font-size: 12px;">(&hellip;)</span></p><p class="fr-tag"><span style="font-size: 12px;">XIII &ndash; &eacute; livre o exerc&iacute;cio de qualquer trabalho, of&iacute;cio ou profiss&atilde;o, atendidas as qualifica&ccedil;&otilde;es profissionais que a lei estabelecer (&hellip;)</span></p><p class="fr-tag"><span style="font-size: 12px;">Art. 22 &ndash; Compete privativamente &agrave; Uni&atilde;o legislar sobre (&hellip;);</span></p><p class="fr-tag"><span style="font-size: 12px;">XVI &ndash; organiza&ccedil;&atilde;o do sistema nacional de emprego e condi&ccedil;&otilde;es para o exerc&iacute;cio de profiss&otilde;es;</span></p><p class="fr-tag"><span style="font-size: 12px;">E, existe no Superior Tribunal de Justi&ccedil;a (STJ) a decis&atilde;o proferida em 24/04/02 pelo Senhor Ministro Nilson Neves, com base nos artigos 5&ordm; e 22 da nossa Constitui&ccedil;&atilde;o (acima), dizendo: &ldquo;&hellip; E concluindo que, na aus&ecirc;ncia de direito liquido e certo, a acupuntura n&atilde;o &eacute; de uso exclusivo de nenhuma categoria profissional. (&hellip;).</span></p>